LGPD · Lei nº 13.709/2018

Política de Privacidade

Controlador dos dados

Movimento Aposta Legal, tendo como responsável legal Fábio Lacerda. Contato e encarregado de dados: contato@apostalegal.org.

Quais dados coletamos

Nome, e-mail, cidade, UF e, opcionalmente, WhatsApp, informados por você no formulário do manifesto.

Para que usamos

• Registrar sua assinatura no manifesto;
• Apresentar o número de assinaturas e sua distribuição por estado a parlamentares e à imprensa, sem divulgar e-mail ou telefone;
• Enviar atualizações sobre a MP e o manifesto, apenas se você marcou essa opção.

Base legal

Consentimento do titular (art. 7º, I, da LGPD). Por revelar opinião política, o dado é tratado como sensível e usado apenas para as finalidades acima (art. 11, I).

Compartilhamento

Não vendemos nem cedemos seus dados a terceiros, incluindo empresas de apostas, partidos ou candidatos. Os dados ficam armazenados no provedor de hospedagem do formulário.

Seus direitos

Você pode pedir a qualquer momento acesso, correção ou exclusão dos seus dados, ou revogar o consentimento, pelo e-mail de contato acima.

Retenção

Os dados serão mantidos até o fim da tramitação da MP no Congresso e, depois, excluídos em até 90 dias, salvo se você optou por continuar recebendo atualizações.

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